- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro, que aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores;

- Decreto do Presidente da República n.º 50/2003 de 12 de setembro, que ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica;

- Decreto-lei n.º 165/2002 de 17 de julho, que estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, resultantes das aplicações pacíficas da energia nuclear, e transpõe as correspondentes disposições da diretiva n.º 96/29/EURATOM;

- Decreto-lei n.º 174/2002 de 25 de julho, que estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, "Intervenção", da diretiva n.º 96/29/EURATOM;

- Recomendação da Comissão 2000/473/Euratom de 8 de junho, relativa à aplicação do artigo 36º do Tratado EURATOM respeitante ao controlo dos níveis de radioatividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população;

- Decreto do Presidente da República n.º 9/98 de 19 de março, que ratifica a Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em Viena, em 17 de junho de 1994.