- Diretiva n.º 79/409/CEE, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 2009/147/CE, de 30 de novembro - Diretiva Aves;

- Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 97/62/CE, de 27 de outubro - Diretiva Habitats;

- Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro - primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Aves e Habitats;

- Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril;

- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000;

- Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, de 2 de abril – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.