- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 4 de junho, que cria o Programa PROENERGIA como vista a incentivar a produção de energia eléctrica e calorífica, essencialmente destinada ao auto-consumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, que estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos à administração regional autónoma e autárquica.
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro, que estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, que define o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (ATRIG).
- Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro - estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis.
- Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que altera os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da gestão de veículos e de veículos em fim de vida.
- Decreto-Lei n.º 142/2011, de 31 de dezembro, que altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A - cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I.P.R.A.