- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores — PROENERGIA.
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto, Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública e implementa na Região Autónoma dos Açores o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP Açores) com vista à melhoria progressiva da eficiência energética nos serviços e organismos da Administração Pública Regional.
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 02 de fevereiro, que adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
- Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, que define o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (ATRIG).
- Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 31 de agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
- Decreto-Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro - estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis.
- Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que altera os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da gestão de veículos e de veículos em fim de vida.
- Decreto-Lei n.º 142/2011, de 31 de dezembro, que altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A - cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I.P.R.A.
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, que define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.