Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Clima e Alterações Climáticas
Legislação e Regulamentação
  1. Decisão n.º 406/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que define o pacote energia-clima da União Europeia, que estabeleceu como objetivo comunitário uma redução até 2020 de pelo menos 20% das emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade, em relação a 1990;

    - Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa;

    - PGHR 2015 - Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2013, de 27 de março - Aprova o plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores;

    - Regulamento (UE) n.º 525/2013 do parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da UE de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas;

    - Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 123/2011, de 19 de outubro, que aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas;

    - Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 93/2014, de 28 de maio, que determina a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas.

     

Última atualização a 15-09-2017