Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Qualidade do Ar e Controlo da Poluição Atmosférica
Legislação e Regulamentação
  1. - Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho, que estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera;

    - Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.

Última atualização a 15-01-2020