Rede de Áreas Protegidas

A Rede de Áreas Protegidas dos Açores, estruturada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, integra a globalidade das Áreas Protegidas (AP) existentes no território da Região Autónoma dos Açores e concretiza a classificação adotada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).

As áreas protegidas são indispensáveis para a concretização dos propósitos da conservação da natureza e da biodiversidade, reunindo, no seu conjunto, um vasto e valioso património natural que importa salvaguardar.

A Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra 3 tipos de unidades de gestão: Parque Natural de ilha (PNI); Parque Marinho dos Açores (PMA) e Áreas protegidas de importância local. As áreas marinhas que se encontram situadas no mar territorial adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago estão incluídas nos correspondentes Parques Naturais de Ilha.

Os 9 Parques Naturais de Ilha já criados (que integram as áreas classificadas da Rede Natura 2000 bem como áreas classificadas ao abrigo de convenções internacionais), assim como o Parque Marinho dos Açores, constituem a unidade de gestão de base da Rede de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.

No âmbito da criação dos Parques Naturais de Ilha são protegidas 124 áreas (19 Reservas Naturais, 11 Monumentos Naturais, 48 Áreas Protegidas para a Gestão de Habitats ou Espécies, 16 Áreas de Paisagem Protegida e 30 Áreas Protegida para a Gestão de Recursos), que no seu conjunto totalizam 180374 ha, sendo 56219 ha área terrestre e 124155 ha área marinha. As diferenças nas áreas, em relação ao período anterior, devem-se não só à criação de nova área protegida mas também a pequenos ajustes de cálculo em algumas áreas.

Com o Decreto Legislativo Regional  n.º 7/2019/A, de 27 de março que altera e republica o Decreto Legislativo Regional  n.º 46/2008/A, de 7 de novembro foi criada uma nova área protegida, nomeadamente o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, devido aos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos que ocorrem na área protegida, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do Vulcão dos Capelinhos.

Está em curso a elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha, que contemplam medidas e ações de conservação adequadas visando a prossecução dos objetivos de gestão das AP que integram os PNI. Neste processo foi desagregada a gestão da componente marinha dos PNI, dada as especificidades próprias do espaço marítimo e do seu uso, mantendo-se, no entanto, a ilha como unidade funcional de gestão. Dos 9 Planos de Gestão em elaboração, atualmente 3 estão em fase de conclusão/aprovação, nomeadamente os Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais das Ilhas do Faial, do Pico e de São Miguel.

Este esforço significativo na elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha pretende dar resposta aos novos desafios que se colocam à gestão das AP, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de AP que integram o Parque Natural de Ilha, e a necessidade de se fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção.

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril contempla a rede fundamental de conservação da natureza que consiste num conjunto de territórios orientados para a conservação das componentes mais representativas do património natural e da biodiversidade e visa promover uma visão integrada e abrangente do património e dos recursos e valores naturais sujeitos por lei ou compromisso internacional a um especial estatuto jurídico de proteção e gestão, sem implicar a atribuição de um regime complementar ao existente. Integra a Rede Natura 2000, as áreas protegidas de importância regional, a reserva ecológica e a reserva agrícola regional.

Rede Natura 2000

Os sítios da rede Natura 2000 foram designados especificamente para a proteção de áreas fundamentais para um subconjunto de espécies ou de tipos de habitats listados na Diretiva Aves (Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril alterada pela Diretiva nº 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009) e na Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992).

Estes sítios, selecionados com base em critérios científicos, têm como objetivo assegurar a sobrevivência a longo prazo das espécies e dos habitats protegidos ao abrigo das duas Diretivas, pelo que as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação dos valores presentes, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social.

Na Região a Rede engloba 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE) estabelecidas no âmbito da Diretiva Aves bem como 23 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e 3 Sítios de Interesse Comunitário (SIC) designados no âmbito da Diretiva Habitats.

A proporção de território regional classificado como Rede Natura 2000 cifra-se em cerca de 15%.

Áreas Marinhas Protegidas

As Áreas Marinhas Protegidas (AMP) são essenciais para a conservação de recursos naturais, habitats e espécies, permitindo por outro lado a sustentabilidade das atividades marinhas e dos serviços proporcionados pelo mar. O regime jurídico aplicável à Rede de Áreas Protegidas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, adotou a classificação sugerida pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) presentemente com as seguintes categorias aplicáveis à componente marinha:

Categoria IUCN I - Reserva Natural Marinha

A reserva natural marinha é uma área que contém um ou mais ecossistemas excecionais ou representativos de singularidades biológicas. A reserva natural marinha pode ser integral (Ia) ou parcial (Ib).  Podem integrar a categoria de reserva natural as áreas marinhas que apresentem, cumulativamente, as seguintes características: 

1. Contenham habitats naturais e seminaturais, bem como espécies da flora e da fauna ameaçadas e com elevado interesse científico; 
2. Não registem a presença de ocupação humana, permanente ou significativa, estejam inalteradas ou pouco alteradas pela intervenção humana ou tenham uma intervenção humana sem impacte ou cujo impacte seja suscetível de ser corrigido.

As áreas marinhas classificadas como reserva natural marinha prosseguem os seguintes objetivos de gestão:

1. Preservar os habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;
2. Manter os processos ecológicos;
3. Proteger as características estruturais da paisagem marinha e dos seus elementos geológicos;  
4. Preservar o ambiente marinho natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental;
5. Conservar as condições naturais de referência para investigação científica e projetos em curso, quando tal não possa ser feito em outra área;  
6. Definir os limites e condicionamento ao livre acesso público.

Categoria IUCN IV - Área Marinha Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies

A área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies é especialmente destinada a manter, conservar ou restaurar os habitats naturais ou seminaturais ou espécies de flora e fauna marinha. Podem integrar a categoria de área protegida para a gestão de habitats ou espécies as áreas que sejam particularmente representativas de determinados habitats naturais, seminaturais e de espécies protegidas da flora e fauna marinha.

As áreas marinhas classificadas como áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies prosseguem os seguintes objetivos de gestão:

1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias a` proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente marinho, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimizac¸a~o da gestão;
2. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
3. Potenciar os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de atividades no âmbito da área marinha protegida, quando compatíveis com os objetivos de gestão da mesma;
4. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental, como atividades indispensáveis a` gestão sustentável;
5. Delimitar áreas marinhas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger.

Categoria IUCN VI - Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos

A área marinha protegida para a gestão de recursos é especialmente direcionada para a manutenção de determinados habitats naturais ou seminaturais e espécies de flora e fauna marinha em estados de conservação favoráveis, salvaguardando o uso sustentável dos ecossistemas naturais. As áreas marinhas classificadas como áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies prosseguem os seguintes objetivos de gestão:

1. Promover a gestão efetiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca e outras atividades extrativas com incidência sobre a biodiversidade ou as condições ambientais;
2. Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
3. Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico sustentável.

Distribuição das áreas marinhas protegidas por categoria IUCN na RAA:

PNI – AMPs das águas interiores e mar territorial até às 12mn, incluídas nos Parques Naturais de Ilha

PMA – AMPs da ZEE e além das 200mn, incluídas no Parque Marinho dos Açores

RAMPA – Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (2019).

O processo de designação de AMP nos Açores iniciou-se em 1980. A primeira área marinha designada foi a Baía das Caldeirinhas, no Monte da Guia, Ilha do Faial. A rede foi-se expandindo gradualmente, passou a incluir áreas designadas ao abrigo de diferentes instrumentos de conservação e tem atualmente designadas 50 Áreas Marinhas Protegidas (AMP), que cobrem 5% das águas interiores marítimas e do Mar Territorial (1477,30 km²), 3,7% da ZEE (34.069,27km²) e 7% da Plataforma Continental Estendida (211.792,72km²). De entre os instrumentos de conservação visados inclui-se a Rede Natura 2000, Convenção OSPAR, Convenção Ramsar, Reservas da Biosfera e IBA (áreas importantes para as aves – Important Bird Areas) integradas nos PNI e PMA.

A cobertura marinha da RN2000 nos Açores ultrapassa os 376 km2, que equivale a cerca de 0,04% do território marítimo sob gestão dos Açores. Inclui 17 áreas até ao limite exterior do mar territorial, 16 designadas como ZEC e uma como ZPE; estende-se ainda para além das 12 milhas náuticas, com duas áreas designadas como SIC e uma como ZEC. Pretende-se agora rever os limites de algumas áreas marinhas protegidas existentes e submeter candidaturas de novas áreas marinhas, nomeadamente offshore, para integrar a Rede Natura 2000, reforçando a coerência, representatividade e conectividade da rede atual, e consolidando a RN2000 no território marítimo dos Açores.

Áreas protegidas classificadas no Parque Natural de Ilha com componente marinha na Região Autónoma dos Açores e sua relação com os vários instrumentos de conservação internacionais

O Parque Marinho dos Açores foi criado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, com vista a assegurar a proteção e a boa gestão das áreas marinhas protegidas cuja gestão cabe aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, além do mar territorial (> 12 mn) adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago. As AMP localizadas dentro das 12 mn encontram-se incluídas nos correspondentes Parques Naturais de Ilha (PNI).

Áreas protegidas classificadas no Parque Marinho dos Açores, dentro e fora da subárea dos Açores da ZEE de Portugal.

Atualmente, está em curso um processo de revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA). Esta revisão tem também como objetivo criar novas áreas protegidas, que cubram 15% da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa. Este objetivo visa, por um lado, cumprir com as metas de 10% de cobertura de AMP, bem geridas, até 2020, dando cumprimento à Meta 11 de Aichi (CDB, 2010) e à meta ODS 14.4 (Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), mas também contribuindo para o compromisso assumido por Portugal de atingir a meta de 14% do mar português protegido por AMP, bem geridas, até 2020 (Ministra do Mar, Nova York 2017). A meta de atingir os 15% de AMP, até 2021, foi definida no quadro das políticas ambientais regionais para o mar dos Açores, e está a ser desenvolvida através do programa Blue Azores, que envolve o Governo Regional dos Açores (GRA), a Fundação Oceano Azul (FOA) e a Waitt Foundation, e tem o suporte científico da Universidade do Açores (Okeanos) e do IMAR-Açores. Os trabalhos neste âmbito são também suportados pelo projeto LIFE-IP Azores Natura, que decorre até 2027. Nesta fase, no âmbito do Blue Azores e com a Universidade dos Açores e IMAR, a RAA está a rever a estrutura da RAMPA, através de um novo quadro legal. Até ao momento publicou-se uma análise detalhada da situação existente (Raio X), planeou-se um plano de ação para os próximos dois anos, desenvolveram-se estudos para identificar áreas com valores relevantes para a conservação, definir estratégias operacionais que permitam compatibilizar a conservação com a viabilidade da pesca, e caracterizar os impactos socioeconómicos das medidas a adotar. Em simultâneo, o GRA promove consultas aos interessados dos diversos setores sobre o processo de alargamento da RAMPA.

Parque Marinho dos Açores (fonte: DLR 28/2011/A alterado pelo DLR 13/2016/A)

As áreas marinhas também têm como objetivo promover a proteção de espécies marinhas nomeadamente para aquelas que, de alguma forma, se encontram ameaçadas.

Espécies do Mar dos Açores listadas em diferentes instrumentos de conservação regionais, nacionais e internacionais.