Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Conservação da Natureza e Biodiversidade
Legislação e Regulamentação

  1. -       Diretiva n.º 79/409/CEE, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 2009/147/CE, de 30 de novembro - Diretiva Aves;

    -       Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 97/62/CE, de 27 de outubro - Diretiva Habitats;

    -       Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro - primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Aves e Habitats;

    -       Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril;

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000;

    -       Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, de 2 de abril – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;

    -       - Decreto Legislativo Regional nº n.º 10/2019/A, de 22 de maio, que estabelece o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores;

    -       Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) adotada, em 20 de maio de 1992, pelo Comité Intergovernamental de Negociação, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aberta à assinatura em 5 de junho de 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho.

    -       Convenção OSPAR, de 22 de setembro de 1992 - Decisão 98/249/CE, do Conselho de 7 de outubro de 1997 e Decisão 2000/340/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à celebração da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, ratificada em Portugal pelo através do Decreto-lei nº 59/97, de 31 de outubro.

    -       Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80, de 9 de outubro

    -       Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa (Convenção de Berna), aprovada para ratificação pelo Decreto-lei n.º 95/81, de 23 de julho; o Decreto-lei n.º 316/89, de 22 de setembro regulamenta a sua aplicação.

    -       Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem (Convenção de Bona), aprovada para ratificação através do Decreto n.º 103/80, de 11 de outubro.

    -       Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington ou CITES), aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de junho. O Decreto-lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, estabelece as medidas necessárias ao cumprimento e à aplicação, em território nacional.

    -       Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

    -       Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha ); alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio.

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores; alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho.

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho, cria o Parque Natural da Ilha do Pico

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha do Corvo

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A, de 5 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha da Graciosa

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha do Faial, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março.

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de março, cria o Parque Natural da Ilha das Flores

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, cria o Parque Natural da Ilha de São Jorge

    -       Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, cria o Parque Natural da Ilha da Terceira

    -    Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro.

Última atualização a 15-01-2020