- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho - Fluxos de resíduos