Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Água
Qualidade de água para consumo humano
  1. O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

    O controlo da qualidade da água para consumo humano pode definir-se como o conjunto sistemático de ações de avaliação de qualidade da água realizadas com carácter regular pela entidade gestora do sistema de abastecimento de água, com vista à manutenção permanente da sua qualidade em conformidade com a norma ou padrão estabelecido legalmente.

  2. Desde o ano de 2006, todas as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água da RAA encontram-se em cumprimento no que respeita à implementação do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), através da comunicação dos resultados da verificação da qualidade da água para consumo humano obtidos à autoridade competente.

  3. O sector de abastecimento público de água dispõe, na RAA, de infraestruturas que proporcionam um serviço público de abastecimento de água fiável, dando garantias de distribuição em contínuo e com qualidade.

  4. Todos os concelhos da RAA efetuam um número considerável de análises à agua para consumo humano, cumprindo no ano de 2019 todas as análises regulamentares obrigatórias, com o número de análises realizadas superior às obrigatórias em todos os concelhos. Durante o triénio do presente relatório, apenas em 2017 um dos concelhos falhou três análises obrigatórias.

    Face aos dados apresentados, verifica-se que a qualidade de água para consumo humano nos últimos anos tem registado uma monitorização e acompanhamento muito positivo.

  5. A evolução da percentagem de água controlada e de boa qualidade é muito positiva na R.A.A, atingindo 99,02% em 2019 do total de água controlada e em cumprimento com os valores paramétricos legalmente estipulados para o consumo humano. A gradual melhoria observada a partir do ano de 2004 deve-se esssencialmente ao investimento no setor do abastecimento público de água, com a dotação de infraestruturas adequadas e maior controlo da qualidade da água, bem como no conhecimento e proteção da origens de água.

  6. Número de análises em cumprimento e incumprimento dos valores paramétricos realizadas na RAA, entre 2011 e 2019 
    Data Nº análises em cumprimento Nº análises em violação % análises em violação
    2011 16559 501 3,0
    2012 15914 448 2,8
    2013 16269 277 1,7
    2014 16146 217 1,3
    2015 15888 161 1,0
    2016 16451 203 1,2
     2017  16141  167  1,0
     2018  16622  235  1,4
     2019  16334  162  1,0
    Fonte: ERSARA (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores)
  7. Entre 2011 e 2019, verifica-se uma tendência de diminuição de análises à qualidade da água em incumprimento dos valores paramétricos, tendo registado a maior percentagem de análises em incumprimento com os valores paramétricos em 2011 com 3,0%, registando-se nos anos de 2015, 2017 e 2019 o menor número de análises em incumprimento (1,0%).

     

  8. Relativamente a distribuição geográfica do cumprimento dos valores paramétricos na RAA, constata-se que, no ano de 2018, os concelhos de Vila Nova do Corvo e Santa Cruz da Graciosa foram os que apresentaram menor eficiência em termos de cumprimento com os valores paramétricos de qualidade de água para consumo humano, atingindo os valores de 93,14 e 91,99% das análises em cumprimento, respetivamente. Em contrapartida, o concelho de Santa Cruz das Flores atingiu 100% no cumprimento dos valores paramétricos legalmente impostos.

    As causas dos incumprimentos dos valores paramétricos nos Açores devem-se, essencialmente, a problemas associados aos sistemas de tratamento de água, ao estado de conservação e higienização da rede pública de distribuição e à ausência de zonas de proteção das origens de água.

Última atualização a 15-01-2020