Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Uso do Solo e Ordenamento do Território
Instrumentos de natureza especial
  1. Os planos especiais de ordenamento do território são instrumentos de natureza regulamentar, elaborados pela administração regional autónoma, constituindo um meio supletivo de intervenção do Governo com vista à prossecução de objetivos de interesse público relevante, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais ou construídos e assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território.

  2. No final de 2019, encontravam-se em vigor na Região dez Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), cinco Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas (POBHL) e um Plano de Ordenamento de Área Protegida (POAP). 

    Considerando a importância da zona costeira num contexto insular, designadamente o facto de ser um espaço privilegiado onde a maioria da população habita e trabalha e onde se localizam grande parte das infraestruturas e equipamentos, a administração regional possui neste momento POOC para todas as ilhas, adaptados às especificidades de cada uma delas, os quais pretendem requalificar o litoral, promover a defesa costeira, procurando minimizar situações de risco ou de catástrofe, bem como garantir o acesso e usufruto público do litoral e das suas potencialidades.

    Neste sentido, e tendo em consideração que os primeiros POOC a serem publicados têm mais do que uma década, até ao final do ano de 2019 encontrava-se em processo de alteração o POOC São Jorge e o POOC Terceira. Mais se acrescenta que, e ainda no ano de 2019, foi publicado o Concurso Público para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a “Avaliação e Alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel”, pelo que para efeitos deste relatório foram considerados como em processo de avaliação o POOC Costa Norte e o POOC Costa Sul.

  3. Planos de Ordenamento da Orla Costeira
    Acrónimo Plano Ilha
    Fonte: DRA (Direção Regional do Ambiente)
    POOC Santa Maria Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria Santa Maria
    POOC Costa Norte (em avaliação) Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro São Miguel
    POOC Costa Sul (em avaliação) Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Troço Feteiras/ Lomba de São Pedro São Miguel
    POOC Terceira (suspenso parcialmente) (em alteração) Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira Terceira
    POOC Graciosa Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa Graciosa
    POOC São Jorge (em alteração) Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge São Jorge
    POOC Pico Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico Pico
    POOC Faial (retificado) Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial Faial
    POOC Flores Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores Flores
    POOC Corvo Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo Corvo
  4. Por outro lado, e dada a necessidade de estabelecer regras com vista à harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas, numa perspetiva integrada de valorização e salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade, da paisagem e do interesse público, foram elaborados diversos POBHL encontrando-se em vigor, no final de 2019, cinco instrumentos daquela natureza.

    No entanto, importa acrescentar que no ano de 2019 foram publicadas as primeiras alterações ao POBHLF e POBHLSC, publicadas pelo Decreto Regulamentar Regional, nº 5/2019/A, de 10 de abril, e pelo Decreto Regulamentar Regional, nº 4/2019/A, de 4 de abril, respetivamente.

  5. Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas
    Acrónimo Plano Ilha
    Fonte: DRA (Direção Regional do Ambiente)
    POBHLF  Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas São Miguel
    POBHLSC  Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades São Miguel
    POBHL SM3 Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa São Miguel
    POBHL Pico Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada Pico
    POBHL Flores Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas Flores
  6. Em termos de paisagem protegida, a Região dispõe de apenas um POAP relativo à Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificada em 2004 pela UNESCO como Património Mundial. Este Plano, foi alterado em 2014, tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à elaboração do Plano, bem como as conclusões apresentadas no 1.º Relatório de Avaliação do POPPVIP, mantendo os seus objetivos de salvaguarda dos valores ambientais, de paisagem, de conservação da biodiversidade e de fomento ao desenvolvimento sustentável da ilha do Pico.

  7. Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas
    Acrónimo Plano Ilha
    Fonte: DRA (Direção Regional do Ambiente)
    POPPVIP (retificado) Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico Pico
Última atualização a 15-01-2020