A Região aprovou, em 2012, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, o qual procede ao desenvolvimento das bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral do uso do solo, bem como o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos IGT, adequando o sistema de planeamento territorial às especificidades físicas, socio económicas e institucionais da Região.

Segundo aquele diploma, o sistema de gestão territorial dos Açores organiza-se em dois âmbitos: regional, concretizado através do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), dos planos sectoriais e dos planos especiais de ordenamento do território, e municipal, concretizado através dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos municipais de ordenamento do território. 

No final de 2019, e para além do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT - de âmbito nacional), a Região disponha de mais um instrumento de desenvolvimento territorial, oito instrumentos de política sectorial, dezasseis instrumentos de natureza especial e quarenta instrumentos de planeamento territorial.

Importa ainda destacar que a Carta de Ocupação do Solo dos Açores foi atualizada, COS.A/2018, tendo sido disponibilizada no ano de 2019 no Portal do Ordenamento do Território dos Açores.

No ano de 2018 foi disponibilizada a informação relativa ao Sistema de Informação de Apoio à Gestão da Paisagem dos Açores (SIAGPA), após a publicação da Resolução de Conselho de Governo n.º 135/2018, de 10 de dezembro, que aprovou os objetivos de qualidade de Paisagem e as orientações para a gestão da Paisagem dos Açores.