Relatório do Estado do Ambiente dos Açores

Uso do Solo e Ordenamento do Território
Legislação e Regulamentação
  1. - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto;

    - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

    - Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores;

    - Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, Plano Regional da Água da Região Autónoma do Açores;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, Plano Sectorial da Rede Natura 2000 na Região Autónoma dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2006, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, 29 de março de 2016, Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6/2016, de 26 de abril;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, suspenso parcialmente pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, suspensão alterada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, 14 de agosto de 2015, Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, 10 de outubro de 2016, Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro, Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021;

    - Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, Programa Regional para as Alterações Climáticas;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Santa Maria;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/ Lomba de São Pedro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira, suspenso parcialmente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/A, de 2 de abril;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de junho, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de setembro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial. Primeira Correção Material à Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial através da Declaração n.º 5/2016 de 14 de setembro 2016;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A, de 26 de novembro, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de junho, Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril, Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril, Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/A, de 30 de setembro, Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A, de 5 de junho, Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A, de 8 de julho, Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A, de 6 de maio, Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico. Primeira correção material à Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico através da Declaração n.º 5/2016 de 18 de novembro;

    - Aviso n.º 3279/2012, de 29 de fevereiro, revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, suspenso parcialmente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A, de 2 de junho, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro, que foi alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho, pelo Aviso n.º 7617/2012, de 31 de maio e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2018/A, de 27 de fevereiro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, suspenso parcialmente pelo Aviso n.º 10/2018, de 6 de fevereiro;

    - Aviso n.º 19009/2011, de 23 de setembro, revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, alterado pelo Aviso n.º 18/2019, de 20 de maio e retificado pela Declaração de Retificação n.º 747/2019, de 27 de setembro;

    - Aviso n.º 15847/2013, de 31 de dezembro, revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo;

    - Aviso n.º 7323/2010, de 12 de abril, Plano Diretor Municipal da Povoação, suspenso parcialmente pelo Aviso n.º 29/2019 de 7 de agosto;

    - Aviso n.º 4/2013, de 11 de janeiro, revisão do Plano Diretor Municipal do Nordeste, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2013 de 16 de janeiro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de novembro, Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, alterado pela Declaração n.º 1/2006/A, de 18 de setembro, e suspenso parcialmente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A, de 22 de outubro e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/A de 14 de novembro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de fevereiro, Plano Diretor Municipal da Praia da Vitória, alterado pelo Aviso n.º 13899/2012 de 17 de outubro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A, de 8 de fevereiro, Plano Diretor Municipal da Graciosa, alterado pelo Aviso n.º 28/2013, de 20 de março;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A, de 23 de março, Plano Diretor Municipal das Velas, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/A, de 12 de outubro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de julho, Plano Diretor Municipal da Calheta, suspenso pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2010/A, de 7 de abril, e alterado pelo Aviso n.º 12551/2013, de 10 de outubro;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A, de 17 de outubro, Plano Diretor Municipal da Madalena;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/A, de 4 de outubro, Plano Diretor Municipal de São Roque do Pico, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16-AB/2000, de 30 de dezembro;

    -- Aviso n.º 59/2015, de 19 de agosto, Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico;

     Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de setembro, Plano Diretor Municipal da Horta, suspenso parcialmente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A, de 21 de outubro, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/A, de 10 de julho;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2006/A, de 16 de novembro, Plano Diretor Municipal de Santa Cruz das Flores;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/A, de 2 de fevereiro, Plano Diretor Municipal das Lajes das Flores;

    - Aviso n.º 50/2017, de 24 de agosto, Plano Diretor Municipal do Corvo;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de dezembro, Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A, de 13 de outubro, Plano de Urbanização da Vila de Lagoa;

    - Portaria n.º 51/87, de 29 de setembro, Plano de Urbanização da Caloura;

    - Portaria n.º 78/89, de 26 de dezembro, Plano de Urbanização de Água de Pau;

    - Portaria n.º 31/84, de 15 de maio, Plano de Urbanização de Vila Franca do Campo;

    - Portaria n.º 77/89, de 26 de dezembro, Plano Geral de Urbanização das Furnas;

    - Aviso n.º 10057/2012, de 25 de julho, Plano de Urbanização do Porto Martins, corrigido pelo Aviso (extrato) n.º 12007/2012, de 7 de setembro;

    - Aviso n.º 7697/2010, de 16 de abril, Plano de Urbanização da Cidade da Horta;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2006/A, de 24 de fevereiro, Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica de Vila do Porto;

    - Regulamento n.º 13/2015, de 19 de outubro, Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa;

    - Regulamento n.º 14/2015, de 19 de outubro, Plano de Pormenor da Zona Balnear dos Anjos;

    - Declaração n.º 1/2004/A, de 31 de agosto, Plano de Pormenor da Canada dos Valados;

    - Regulamento n.º 38/2008, de 18 de janeiro, Plano de Pormenor da Zona do Pombal, retificado pelo Regulamento n.º 544/2008, de 23 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 215/2009, de 11 de dezembro e pelo Aviso n.º 856/2010, de 13 de janeiro e posteriormente novamente alterado pelo Regulamento n.º 10/2016, de 11 de outubro, e suspenso parcialmente pelo Edital n.º 6/2017, de 21 de julho;

    - Aviso n.º 14237/2009, de 11 de agosto, Plano de Pormenor da Salga;

    - Aviso n.º 23325/2010, de 12 de novembro, Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica da Ribeira Grande;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, 20 de abril 2015, Plano de Pormenor da Salvaguarda de Angra do Heroísmo;

    - Regulamento n.º 312/2010, de 30 de março, Plano de Pormenor “Rua Jacinto Cândido - Avenida Infante D. Henrique - Rua Dr. Henrique Braz” (Quarteirão dos Silos);

    - Aviso n.º 2928/2015 de 18 de março de 2015, Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Cruz da Graciosa;

    - Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2006/A, de 14 de dezembro, Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara;

    - Aviso n.º 10340/2009, de 1 de junho, Plano de Pormenor da Praia do Almoxarife;

    - Aviso n.º 10341/2009, de 1 de junho, Plano de Pormenor da Feteira;

    - Resolução de Conselho de Governo n.º 135/ 2018, de10 de dezembro, Objetivos de Qualidade e Orientações para a Gestão da Paisagem.

Última atualização a 21-05-2020