A Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha”, DQEM, determina que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho e é o instrumento internacional de conservação e política marinha integrada do meio marinho aplicado na RAA.

A avaliação do BEA tem em consideração um conjunto de 11 descritores (figura infra) relacionados com a conservação da biodiversidade, a qualidade das águas marinhas, a estrutura e função dos ecossistemas e as pressões e impactes no meio marinho.

O 1.º ciclo de implementação da DQEM decorreu no período entre 2012 e 2018, enquadrando-se no presente ciclo de reporte do REAA.O relatório inicial de avaliação do estado ambiental para as águas marinhas dos Açores, foi submetido em 2014, encontrando-se disponível em http://servicos-sraa.azores.gov.pt/grastore/DRAM/DQEM/DQEM_Final_Acores.pdf. O Programa de Monitorização (PMo) e o Programa de Medidas (PMe), publicados em 2014, estão acessíveis em https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/43971/PMo_PMe_DQEM_30032015.pdf/9c556288-bf2e-915b-b8aa-473442106ada. Iniciado o 2º ciclo, procedeu-se à atualização do relatório inicial, realizada com os dados recolhidos entre 2012 e 2018. O documento encontra-se disponível em https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/as-pem-diretiva-quadro-estrategia-marinha. 

Tem havido um esforço com vista a assegurar uma maior coerência e comparabilidade a nível da União das definições de bom estado ambiental dos Estados-Membros na integração das normas e métodos de monitorização e avaliação previamente estabelecidos noutra legislação da EU, nomeadamente nas Diretivas Aves e Habitats. Assim, além da avaliação do estado de conservação dos habitats e das espécies listadas nos relatórios às diretivas da Rede Natura 2000 (Art. 17, Diretiva Habitats e Art. 12, Diretiva Aves do ciclo de 2013-2018), parte desses resultados foram integrados no quadro da avaliação DQEM para espécies dos grupos funcionais mamíferos marinhos, tartarugas, aves marinhas. Fez-se ainda uma análise das principais pressões e dos impactos.

Habitats 

O estado de conservação dos habitats marinhos da Rede Natura 2000 foi reportado como “Desconhecido (XX)” para o Mar da Macaronésia (MMAC), no último Relatório do Art. 17 da Diretiva Habitats. 

Grutas submersas e semi-submersas 

Relativamente às grutas costeiras submersas e semi-submersas, verifica-se que este é um habitat que se distribui recorrentemente ao longo das costas de todas as ilhas dos Açores, dada a sua natureza geológica. Neste momento estão mapeadas mais de 1600 grutas e cavidades, nas nove ilhas, com maior abundância em Santa Maria, a ilha mais antiga e particular do ponto de vista geológico. As grutas costeiras e as comunidades biológicas associadas são afetadas por pressões resultantes das atividades humanas, tais como: artificialização e modificações da linha de costa (crescimento urbano, proteção costeira, infraestruturas portuárias, etc.); lixo marinho costeiro e flutuante, que se acumula em estruturas fechadas e eventualmente afunda nesses locais; acumulação de bolhas de ar em grutas submersas produzidas por mergulho turístico ou de lazer com escafandro autónomo (que podem desaparecer perante fenómenos oceanográficos extremos); poluição marinha e costeira de origem diversa (não particularmente diferente das áreas contíguas e envolventes); pesca costeira (artesanal e lúdica) e apanha submarina (legal e ilegal) que capturam espécies típicas de grutas e de fundos estruturados, como abróteas, congros e cavacos; alterações climáticas e efeitos colaterais (não particularmente diferente das áreas contíguas e envolventes). Apesar dos esforços no sentido de melhorar o grau de conhecimento sobre estes habitats, ainda existem lacunas consideráveis relativamente à ecologia das grutas marinhas nos Açores. A investigação aplicada à conservação das grutas e das suas comunidades é uma necessidade identificada, que exige recursos dedicados consideráveis. Embora não haja medidas de conservação explicitamente dirigidas às grutas submersas e semi-submersas, muitas destas estruturas estão em áreas marinhas e costeiras protegidas, beneficiando de algum modo de proteção, por exemplo, relativamente à pesca. 

Baías abrigadas 

As baías abrigadas não são um habitat dominante na região, dado o elevado grau de exposição das zonas costeiras das ilhas às condições oceanográficas. Embora o conhecimento ecológico das comunidades que vivem ou dependem destes habitats seja limitado, sabe-se que estas baías abrigadas funcionam como maternidade e zonas de crescimento e alimentação para uma diversidade de peixes costeiros. Nos Açores, a maior ameaça natural à estabilidade geomorfológica das baias abrigadas, incluindo dos seus perfis de profundidade, é também a erosão costeira, potenciada por eventos naturais extremos como tempestades, sismos, maremotos, vulcões, etc. No entanto, não é expectável que as comunidades biológicas associadas a este habitat sejam afetadas de forma permanente por estas pressões naturais. Em termos de pressões antropogénicas, as baías abrigadas e as comunidades biológicas associadas são afetadas por: artificialização e modificação da linha de costa (áreas urbanas, proteção costeira, infraestruturas portuárias, etc.), com impactos na circulação e na integridade dos habitats; poluição marinha e costeira, incluindo lixo marinho, que se acumula nestas estruturas fechadas, onde a circulação e a dinâmica oceanográfica é mais reduzida; eutrofização (e eventualmente marés vermelhas) por acumulação de nutrientes provenientes das zonas terrestres adjacentes; pesca costeira (artesanal e lúdica) e apanha (legal e ilegal); bioinvasões marinhas; alterações climáticas e efeitos colaterais, como a subida do nível médio do mar, as alterações do hidrodinamismo e o aumento da temperatura média das águas (cujos impactos não serão diferente das áreas contíguas e envolventes). 

Recifes rochosos

Na definição da Diretiva Habitats, enquadra-se como recife uma diversidade de habitats marinhos que vão desde as baixas ou recifes costeiros até aos campos hidrotermais a mais de 2000 m de profundidade, passando pelos montes submarinos de todas as tipologias. Neste contexto, recife enquanto habitat, é um conceito de difícil operacionalização para avaliação do estado de conservação e monitorização. O conhecimento existente sobre as comunidades associadas às baixas costeiras é considerável, mas o número dessas estruturas que tem sido estudado e monitorizado é relativamente reduzido. Estes habitats, assim como ilhéus vulcânicos costeiros e oceânicos (p.e. Formigas) e montes submarinos oceânicos cujos topos atingem as águas mais superficiais (i.e. D. João de Castro, Princesa Alice) são particulares por albergarem comunidades tipicamente costeiras e agregarem organismos das comunidades oceânicas epipelágicas, que interagem ecologicamente entre si. A pesca lúdica e comercial, nomeadamente ilegal, ameaça o equilíbrio ecológico e a biodiversidade aí existentes. Outras pressões que atuam sobre estes habitats e comunidades associadas são: atividades marítimo turísticas, como mergulho; poluição por lixo marinho; bioinvasões marinhas; alterações climáticas e efeitos colaterais. Os montes submarinos são os habitats mais típicos dos fundos oceânicos da Região e suportam uma pescaria dirigida a espécies demersais, que usa linhas de mão e palangres de fundo, principal pressão antropogénica que afeta a estabilidade das populações dos recursos explorados e a integridade das agregações de organismos sésseis, construtores de Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (VME), nomeadamente corais e esponjas de águas frias, que são capturados acidentalmente pelas artes de pesca. Os campos hidrotermais, ecossistemas únicos e vulneráveis, são geologicamente muito complexos e suportam comunidades quimiossintéticas. A principal pressão humana é a investigação científica, já que pesca é condicionada ou interdita nos campos hidrotermais conhecidos e áreas envolventes. 

Estes habitats classificados estão hoje representados e incluídos em áreas marinhas protegidas dos Parque Naturais de Ilha e do Parque Marinho dos Açores. 

Espécies 

Durante o último ciclo de reporte (2013-2018) ao Art. 17 da Diretiva Habitats, o estado de conservação das espécies listadas nos respetivos anexos (mamíferos marinhos, tartarugas marinhas e o invertebrado cavaco) foi considerado “Desconhecido” para todas as espécies nos Açores, uma vez que os peritos consideraram a informação existente como insuficiente para se poder proceder a essa avaliação. No entanto, devido ao facto de os cetáceos Balaenoptera edeni, Delphinus delphis, Globicephala macrorhynchus e Stenella frontalis, se apresentarem em estado "Favorável" na Madeira, embora “Desconhecido” nos Açores, optou-se por manter o seu estado como "Favorável" no reporte conjunto da região biogeográfica do Mar da Macaronésia, tendo a devida ressalva sido feita nas observações desse relatório. 

Espécies consideradas para avaliação do estado de conservação no âmbito do Relatório ao Art. 17 da Diretiva Habitats (2013-2018)

      _{* Espécie prioritária; (XX) - Desconhecido}

      _{º Espécie de reporte obrigatório por constar do(s) Anexo(s) da DH e da checklist para o Art. 17, mas poucos dados na RAA}

Nota: As focas têm ocorrência ocasional no arquipélago dos Açores, que não faz parte da sua extensão de ocorrência natural. Reportou-se apenas registos de ocorrência de indivíduos juvenis arrojados (mortos e vivos) da Base de Dados da Rede de Arrojamentos de Cetáceos dos Açores (RACA) gerida pela Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM). Apesar de poderem ocorrer nas águas da região, existem poucos registos históricos confirmados de Lepidochelys kempii e Eretmochelys imbricata, espécies do Anexo IV da Diretiva Habitats, para os Açores

Relativamente aos cetáceos e tartarugas marinhas, embora exista um volume de informação científica considerável sobre a ocorrência, a ecologia e o comportamento destas espécies migradoras nos Açores, os programas de monitorização existentes (oportunísticos em programas de observação de pescas, ou dedicados, mas com escalas espaciais e temporais limitadas) não permitiram determinar os parâmetros demográficos das espécies, nem a qualidade do habitat usado. A esta limitação metodológica, acresce o facto destas espécies terem áreas de distribuição muito para além da ZEE da Região, pelo que o estado de conservação da população só pode ser determinado por iniciativas internacionais, coordenadas à escala das grandes bacias oceânicas. Entre 2016 e 2019, e no âmbito das exigências da DQEM, os projetos Mistic Seas I e II (FEAMP, gestão direta da Comunidade Europeia) definiram e testaram uma metodologia de monitorização, aplicável à Macaronésia, para avaliar o bom estado ambiental destes grandes migradores (e das aves marinhas). Este esforço de concertação metodológica, aplicado à DQEM (mas também à Diretiva Habitats), permitiu também identificar metas e medidas de conservação para estes grupos funcionais, tendo em conta as especificidades (p.e. pressões) dos arquipélagos dos Açores, Madeira e Canárias. 

Para os cetáceos que ocorrem nas águas dos Açores, as pressões/ameaças que os afetam de maneira mais significativa (mas de forma diferenciada para as diferentes espécies) são as seguintes: ruído marinho, resultante do tráfego marítimo (ubíquo e persistente), mas também de exercícios militares, atividades de investigação, com prospeção sísmica; captura acidental por artes de pesca; poluição por contaminantes e por lixo marinho; navegação (colisão com embarcações); observação turística de cetáceos; alterações climáticas e efeitos colaterais. No entanto, a magnitude dos impactos destas pressões no estado de conservação destes organismos é ainda desconhecida nos Açores e à escala global. Atualmente estão em curso nos Açores diversos projetos de investigação aplicada (ver projetos complementares) que visam caracterizar e mapear algumas destas pressões (navegação; observação turística de cetáceos, ruido e lixo marinho), estimar os impactos sobre as espécies e recomendar medidas de mitigação dos mesmos. Neste contexto, é importante referir que a captura acidental de mamíferos marinhos, com efeitos letais, pelas artes de pesca em uso nos Açores é praticamente inexistente. 

No que respeita às tartarugas marinhas, enquanto nos Açores, a principal pressão que ameaça o seu estado de conservação é a pesca comercial por palangres de superfície (by-catch), por frotas nacionais e europeias. O lixo marinho e a navegação comercial são também pressões relevantes. As tartarugas que ocorrem nos Açores são predominantemente transientes pelo que o estado de conservação da população é ameaçado por pressões que também ocorrem fora das águas açorianas (p.e. nas praias de desova). 

As principais pressões/ameaças ao cavaco (Scyllarides latus) são a pesca profissional, recreativa e ilegal.

Relativamente às aves marinhas, as principais pressões/ameaças conhecidas são: predação de juvenis em colónias de nidificação, por mamíferos (ratos, furões, cães e gatos selvagens) e lagartixas; destruição ou alteração do habitat (ocupação humana; proliferação de plantas exóticas; derrocadas e galgamentos resultantes, por exemplo, de tempestades extremas); competição interespecífica por zonas de nidificação; poluição luminosa (especialmente para Procellariformes); lixo marinho (plásticos); e alterações climáticas. 

Na Região são implementadas medidas de gestão e de conservação para estas espécies, havendo legislação própria que regulamenta atividades com efeitos diretos nalgumas delas (como sendo a observação turística de cetáceos, investigação e pescas) e programas de recuperação e conservação de espécies e recolha de informação (eg. Campanha SOS Cagarro, Rede de Arrojamentos de Cetáceos dos Açores (RACA), LuMinAves e Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA)).

No âmbito da DQEM foi ainda avaliado o Bom Estado Ambiental (BEA) das águas marinhas. Os resultados da avaliação do BEA de acordo com cada descritor encontram-se resumidos na seguinte tabela:

Para o Descritor 1, o mais diretamente ligado à biodiversidade, fez-se a ponte com as Diretivas Rede Natura 2000 no que respeita ao meio marinho, aos critérios avaliados e às espécies selecionadas ao nível da sub-região marinha da Macaronésia (em cooperação com a Madeira e as Canárias).

Critérios para avaliação do BEA dos grupos de espécies, no âmbito da DQEM, e das espécies no âmbito da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves

Espécies de mamíferos marinhos consideradas na atualização do artigo 8.º nos Açores e respetiva avaliação no âmbito da DQEM (BEA) e Diretiva Habitats (Estado de Conservação). É assinalada a tendência reportada no âmbito da DQEM relativamente ao critério D1C2 (abundância) e no âmbito da Diretiva Habitats aos critérios tamanho e distribuição. II – Espécie do anexo II da Diretiva Habitats. Tendências: (→) Estável, (x) – Desconhecido.

Espécies consideradas no relatório de avaliação do 2.º ciclo nos Açores e respetiva avaliação no âmbito da DQEM (2020) do critério D1C2 e da Diretiva Aves (2019). (I) – Anexo I da DA. Tendências: (→) Estável, (x) – Desconhecido, ~ Flutuante.

Na generalidade, a informação disponível foi considerada insuficiente para caracterizar e avaliar a maioria dos critérios para as diferentes espécies (elementos). Considerou-se, portanto, que o BEA é “Desconhecido” ao nível dos vários grupos funcionais. 

Apesar de não se terem avaliado as espécies e os grupos por falta de informação científica específica, foram feitos importantes progressos quanto à definição das normas metodológicas a nível da sub-região e melhorou-se a coordenação sub-regional, nomeadamente no âmbito dos projetos MISTIC SEAS I e II, o que permitirá melhorar o reporte nos próximos ciclos de implementação desta Diretiva.