- Diretiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, que cria o regime de Avaliação de Impacte Ambiental ao nível da CEE.

- Diretiva n.º 96/61/CE, de 24 de setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição - PCIP.

- Diretiva 96/82/CE (Seveso II), de 9 de dezembro,  cria aoo nível europeu o regime de prevenção e controlo dos acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências.

- Diretiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de março, que altera ao nível da União Europeia o regime de Avaliação de Impacte Ambiental da Diretiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de junho.

 - Diretiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, nova alteração do regime de Avaliação de Impacte Ambiental da Diretiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de junho.

- Diretiva n.º 2003/87/CE, de 13 de outubro, criação europeia do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) de gases com efeito de estufa (GEE).

- Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro, altera a Diretiva Seveso II.

 - Diretiva n.º 2004/101/CE, de 27 de outubro, altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, de 13 de outubro (CELE) de modo a compatibilizar a União Europeia com o Protocolo de Quioto.

- Diretiva n.º 2008/1/CE, de 15 de janeiro, revogou e substituiu a Diretiva n.º 96/61/CE, de 24 de setembro.

- Decreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de novembro; adapta aos Açores os regimes de Avaliação de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental, incluindo as obrigações do sistema CELE e Seveso II.

- Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, de 4 de julho, substitui o regime da diretiva Seveso II.