- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro, que aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027;

- Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro - Lei de Bases do Clima;

- Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»);

- Decreto Legislativo Regional nº 30/2019/A, de 28 de novembro, que aprova o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC);

- Regulamento (UE) n.º 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.° 663/2009 e (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.° 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

- Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 517/2014, de 16 de abril, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa;

- Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 93/2014, de 28 de maio, que determina a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas.

- Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 123/2011, de 19 de outubro, que aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas.