- Diretiva n.º 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio – Estabelece as medidas com o objetivo de assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro. Altera a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 16 de julho. 

- Diretiva n.º 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio – Estabelece as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo a produção de resíduos e os impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, e reduzindo os impactos gerais da utilização dos recursos, melhorando a eficiência dessa utilização, medidas essas que são fundamentais para a transição para uma economia circular. Altera a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro.

- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro – Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro. 

- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho – Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos. 

- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, de 18 de julho - Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+) e que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março – Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).

- Portaria n.º 1879/2017, de 19 de dezembro – cria as Guias de Acompanhamento de Resíduos Eletróncias (e-GAR).