- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, que cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. — AZORINA, S. A.; esta Sociedade tem por objeto principal a promoção de ações de gestão ambiental e de conservação da natureza e dos recursos naturais, incluindo atividades no domínio da promoção da participação pública em matéria ambiental e da informação, divulgação e educação ambiental;

- Decreto Legislativo Regional nº 19/2010/A, de 25 de maio, que aprova o regime de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais de ambiente sediadas na Região e registadas que desenvolvam atividades consideradas de relevante interesse público;

- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A de 11 de novembro, que reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente;

- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A de 29 de março, que aprova o PEPGRA - Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos.

- Portaria n.º 80/2017, de 27 de outubro, que aprova as condições de acesso, os planos curriculares e o regime de avaliação de conhecimentos dos cursos de formação para guia de Parques Naturais dos Açores, guia da Montanha do Pico e guia da Caldeira do Faial.

- Portaria n.º 13/2018, de 22 de fevereiro, que aprova o Regulamento do programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa”.

- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A de 30 de maio de 2019, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).