A Rede de Áreas Protegidas dos Açores, estruturada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, integra a globalidade das Áreas Protegidas (AP) existentes no território da Região Autónoma dos Açores e concretiza a classificação adotada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).
A classificação das áreas protegidas tem como objetivo a proteção e a manutenção da diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais que lhe estão associados.
As categorias de áreas protegidas nos Açores são: Reserva Natural (categoria IUCN - I); Monumento Natural (categoria IUCN – III); Área Marinha Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies (categoria IUCN – IV) e Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos (categoria IUCN – VI).
A Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra 3 tipos de unidades de gestão: Parque Natural de ilha (PNI); Parque Marinho dos Açores (PMA) e Áreas protegidas de importância local. As áreas marinhas que se encontram situadas no mar territorial adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago estão incluídas nos correspondentes Parques Naturais de Ilha.
Os 9 Parques Naturais de Ilha já criados (que integram as áreas classificadas da Rede Natura 2000 bem como áreas classificadas ao abrigo de convenções internacionais), assim como o Parque Marinho dos Açores, constituem a unidade de gestão de base da Rede de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.
No âmbito da criação dos Parques Naturais de Ilha são protegidas 124 áreas (19 Reservas Naturais, 11 Monumentos Naturais, 48 Áreas Protegidas para a Gestão de Habitats ou Espécies, 16 Áreas de Paisagem Protegida e 30 Áreas Protegida para a Gestão de Recursos), que no seu conjunto totalizam 18.0374 ha, sendo 56.219 ha área terrestre.
As áreas marinhas protegidas (AMPs) localizadas dentro do mar territorial (< 12 mn) adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago encontram-se incluídas nos correspondentes Parques Naturais de Ilha (PNI) ocupando uma extensão de 1241,81 km2, enquanto as AMPs localizadas além do mar territorial (> 12 mn) estão englobadas no Parque Marinho dos Açores, que inclui 15 AMPs, num total de 245.917,04 km2. Atualmente estão designadas 50 Áreas Marinhas Protegidas (AMP), que cobrem 5% das águas interiores marítimas e do Mar Territorial (1477,30 km2), 3,7% da ZEE (34.069,27 km2) e 7% da Plataforma Continental Estendida (211.792,72 km2) incluindo áreas Rede Natura 2000, Convenção OSPAR, Convenção Ramsar, Reservas da Biosfera e IBA (áreas importantes para as aves – Important Bird Areas) integradas nos PNI e PMA.
Em 2020 foram publicados 3 Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha, nomeadamente do PNI do Faial, do PNI de São Miguel e do PNI do Pico, através dos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 16/2020/A de 3 de agosto, 17/2020/A de 5 de agosto e 18/2020/A de 10 de agosto, respetivamente.
Os Planos de gestão foram estabelecidos com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção.
Os Planos de Gestão asseguram uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000. Tendo uma natureza de regulamento administrativo, constituem-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território.
Na Região Autónoma dos Açores, decorre atualmente um processo de revisão completa da rede de áreas marinhas protegidas, profunda restruturação do seu modelo de gestão e do quadro legal da conservação marinha, ao abrigo do programa Blue Azores, coordenado pela Presidência do Governo Regional (como resultado de um memorando de entendimento celebrado em 2019, entre o Presidente do Governo Regional dos Açores, a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation). Na Conferência das Nações Unidas para os Oceanos, os Açores comprometeram-se a proteger através de AMPs, até ao final de 2023, 30% do mar açoriano, antecipando em 7 anos a meta internacional de 30% do oceano protegido até 2030. Foram assim definidos novos objetivos de conservação para a rede de áreas marinhas protegidas, nas quais se inclui a rede Natura 2000, bem como efetuada a completa inventariação de usos no mar e definidas áreas prioritárias com interesse para a conservação a partir das 6 milhas náuticas a contar da costa insular até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva (ZEE), embora essa análise ainda esteja a decorrer para a zona costeira. Encontram-se em curso o processo de envolvimento de partes interessadas, nomeadamente consulta regular de entidades públicas e privadas, incluindo organizações não governamentais e a revisão do quadro legal existente. Este processo de revisão da rede de áreas marinhas protegidas dos Açores prevê alterações dos limites de algumas AMPs existentes e candidaturas de novas AMPs, nomeadamente oceânicas (offshore), para integração na Rede Natura 2000, reforçando a coerência, representatividade e conectividade da rede atual, e consolidando a mesma no território marítimo dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril contempla a rede fundamental de conservação da natureza que consiste num conjunto de territórios orientados para a conservação das componentes mais representativas do património natural e da biodiversidade e visa promover uma visão integrada e abrangente do património e dos recursos e valores naturais sujeitos por lei ou compromisso internacional a um especial estatuto jurídico de proteção e gestão, sem implicar a atribuição de um regime complementar ao existente. Integra a Rede Natura 2000, as áreas protegidas de importância regional, a reserva ecológica e a reserva agrícola regional.
A proporção de território regional classificado como Rede de Áreas Protegidas cifra-se em cerca de 24%.
A Rede Natura 2000 compreende as Zonas Especiais de Conservação (ZEC), previamente consideradas como Sítios de Importância Comunitária (SIC) e, por outro lado, as Zonas de Proteção Especial para as Aves (ZPE), já designadas pelos estados membros em conformidade com as disposições da Diretiva Aves, mas que a Diretiva Habitats inclui na rede europeia.
Os sítios da rede Natura 2000 são designados especificamente para a proteção de áreas fundamentais para um subconjunto de espécies ou de tipos de habitats enumerados na Diretiva Habitats e na Diretiva Aves e são selecionados com base em critérios científicos, com o objetivo de assegurar a sua sobrevivência a longo prazo. As medidas a adotar dependem em larga medida das circunstâncias ambientais, sociais e económicas específicas de cada sítio e das exigências ecológicas exatas das espécies e dos tipos de habitats presentes.
Na Região, a Rede engloba 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE) estabelecidas no âmbito da Diretiva Aves bem como 24 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e 2 Sítios de Interesse Comunitário (SIC) designados no âmbito da Diretiva Habitats.
Foi aprovado, em 2020, o Decreto Regulamentar Regional 13/2020/A de 5 de junho, que classificou o Sítio de Importância Comunitária ‘Serra da Tronqueira/ Planalto dos Graminhais’, na ilha de São Miguel, como Zona Especial de Conservação (ZEC) da Rede Natura 2000, correspondente a uma área de 2010 hectares, distribuídos pelos concelhos do Nordeste, Povoação e Ribeira Grande, passando o número de ZEC de 23 para 24.
A nova ZEC ficou sujeita aos regimes de gestão e conservação estabelecidos pelo regime jurídico de conservação da natureza e da biodiversidade, pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000 e pelo enquadramento do Parque Natural da Ilha de São Miguel, aplicando-se também as medidas e ações complementares de gestão e conservação de habitats e espécies definidas no Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, concretamente para a Reserva Natural do Pico da Vara e para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais.
A proporção de território regional terrestre classificado como Rede Natura 2000 cifra-se em cerca de 15%.
A cobertura marinha da RN2000 nos Açores ultrapassa os 376 km2, que equivale a cerca de 0,04% do território marítimo sob gestão dos Açores, incluindo 17 áreas até ao limite exterior do mar territorial, 16 designadas como ZEC e uma como ZPE e além das 12 milhas náuticas, duas áreas designadas como SIC e uma como ZEC.
Sítios Ramsar
Os Sítios Ramsar são zonas húmidas de importância internacional classificadas ao abrigo da Convenção sobre Zonas Húmidas de importância internacional, também conhecida como Convenção de Ramsar, para as quais é estabelecida uma estratégia de conservação que visa a manutenção do seu caráter ecológico através da implementação de políticas de uso racional e sustentável.
Nos Açores existem zonas húmidas costeiras (com influência marinha) e zonas húmidas terrestres (sem influência marinha direta). Comparativamente aos anos anteriores, o número de Sítios Ramsar nos Açores para a proteção de zonas húmidas tem-se mantido. O primeiro Sítio Ramsar designado nos Açores foi o Sítio das Fajãs das Lagoas dos Cubres e de Santo Cristo em São Jorge, em 2005. Em 2008 foram oficialmente designados onze novos Sítios, com uma área total de 12.790 ha, e em 2012 foi designado um novo Sítio, o Paul da Praia da Vitória. Assim, dos 13 sítios classificados nos Açores, 12 são terrestres e 1 marinho, abrangendo uma área de 13.182 ha e de 7 ha, respetivamente. Todos os Sítios encontram-se inseridos na Rede de Áreas Protegidas, sendo geridos pelo Parques Naturais de Ilha, com exceção do Paúl da Praia da Vitória na ilha Terceira, e que é gerido pelo respetivo município.
De uma forma geral as Zonas Húmidas:
Áreas marinhas Protegidas OSPAR
No âmbito da Convenção OSPAR estão atualmente designadas 3 AMP no mar territorial do Arquipélago dos Açores (Corvo, Banco das Formigas e Canal Faial-Pico), 4 na ZEE portuguesa contígua aos Açores (Banco D. João de Castro, Campo Hidrotermal Lucky Strike, Campo Hidrotermal Menez Gwen e Monte Submarino Sedlo) e 1 no leito marinho da plataforma continental estendida (Campo Hidrotermal Rainbow). A OSPAR protege ainda, coletivamente pelas Partes Contratantes, a coluna de água de 3 AMP fora da jurisdição nacional (Areas Beyond National Jurisdiction - ABNJ), na plataforma continental estendida dos Açores: MARNA, Monte Submarino Altair, Monte Submarino Antialtair, nas quais Portugal se comprometeu em proteger os recursos vivos e biodiversidade dos fundos, nomeadamente habitats OSPAR como montes submarinos, corais de águas frias e agregações de esponjas. Todas estas áreas integradas na Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Açores estão incluídas na Zona V da OSPAR – Wide Atlantic.
Reservas da Biosfera
As Reservas da Biosfera foram concebidas para responder à necessidade mundial de conciliar a conservação da diversidade biológica na busca de um desenvolvimento económico e social e a manutenção dos valores naturais associados. Estas reservas são áreas representativas de ecossistemas terrestres, costeiros ou marinhos, internacionalmente reconhecidos pelo Pograma da UNESCO “O Homem e a Biosfera” (MaB - Man and Biosphere). Têm uma atuação essencial na conservação dos recursos genéticos (espécies e ecossistemas) aliada ao apoio à investigação e educação, promovendo um desenvolvimento local sustentável.
Nos Açores, estão classificadas quatro Reservas da Biosfera: Ilha da Graciosa (desde 2007), Ilha do Corvo (desde 2007), Ilha das Flores (desde 2009) e Fajãs de São Jorge (desde 2016).
Cada Reserva da Biosfera tem um zonamento: zonas núcleo, zonas tampão e zonas de transição. Nos Açores, o território dos três zonamentos das Reserva da Biosfera corresponde à área total das ilhas Graciosa, Corvo, Flores e São Jorge.
Em 2020, os Planos de Ação das Reservas da Biosfera das Flores, Corvo, Graciosa e Fajãs de São Jorge foram aprovados por portarias. O Plano de Ação da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge comtempla, ainda, um Programa Integrado de Desenvolvimento das Fajãs.
Geoparque Açores, Geoparque Mundial da UNESCO
Um Geoparque é uma área com um património geológico singular e de relevância internacional, onde existe uma estratégia de desenvolvimento sustentável envolvendo ativamente as comunidades locais. Integra um número significativo de sítios de interesse geológico, os geossítios, que pelas suas peculiaridades ou raridade apresentam relevante valor científico, educativo e turístico.
Desde a integração dos Geoparques no novo Programa Internacional de Geociência e Geoparques da UNESCO, em 2013, os Açores trouxeram um novo paradigma à Rede Global de Geoparques: 9 ilhas, 1 Geoparque. O Geoparque Açores é singular pelo seu caráter arquipelágico, e o seu território corresponde às nove ilhas e área marinha envolvente, materializando-se em cerca de 13.000 Km2 de área.
O Geoparque Açores em 2021 completou o seu segundo ciclo de 4 anos, pelo que foi alvo de um processo de revalidação, do qual resultou um ‘’cartão amarelo’’, o que significa que em 2023 terá de ser submetido a nova avaliação, necessitando de um “cartão verde” por forma a manter o estatuto de Geoparque Mundial da UNESCO, que detém desde 2013.
Foi celebrado, a 30 de junho de 2022, um protocolo entre a Comissão Nacional da UNESCO e as estruturas de gestão dos Geoparques Mundiais da UNESCO portugueses que cria a Rede Portuguesa dos Geoparques Mundiais da UNESCO, do qual o Geoparque Açores é parte integrante.
Áreas Importantes para Aves — Important Bird Area (IBA)
São ainda classificadas, a nível internacional, as Áreas Importantes para Aves — Important Bird Area (IBA) — assim designadas pela BirdLife International.
As IBA são constituídas por espaços onde ocorrem habitats identificados por critérios científicos internacionais que acolhem aves dotadas de estatutos de conservação desfavoráveis. No caso específico dos Açores, existem 31 IBAs terrestres.
O Projeto Life IBAs Marinhas surgiu no âmbito da implementação das Diretivas Habitats e Aves ao meio marinho e do objetivo estratégico da criação da componente marinha da Rede Natura 2000 para travar a perda de biodiversidade na EU e identificou nos Açores 11 áreas marinhas com interesse para a conservação das aves, segundo os critérios objetivos definidos pela BirdLife Internacional (Ramírez et al., 2008).