- Diretiva n.º 79/409/CEE, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 2009/147/CE, de 30 de novembro – Diretiva Aves.
- Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pela Diretiva nº 97/62/CE, de 27 de outubro – Diretiva Habitats.
- Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro – primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Aves e Habitats.
- Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro – segunda alteração ao Decreto-Lei n.º140/99, de 24 de abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho – aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores (alterado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2006, de 7 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril).
- Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, de 2 de abril – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
- Decreto Legislativo Regional nº n.º 10/2019/A, de 22 de maio, que estabelece o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.
- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) adotada, em 20 de maio de 1992, pelo Comité Intergovernamental de Negociação, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aberta à assinatura em 5 de junho de 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho.
- Convenção OSPAR, de 22 de setembro de 1992 - Decisão 98/249/CE, do Conselho de 7 de outubro de 1997 e Decisão 2000/340/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à celebração da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, ratificada em Portugal pelo através do Decreto-lei nº 59/97, de 31 de outubro.
- Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80, de 9 de outubro.
- Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa (Convenção de Berna), aprovada para ratificação pelo Decreto-lei n.º 95/81, de 23 de julho; o Decreto-lei n.º 316/89, de 22 de setembro regulamenta a sua aplicação.
- Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem (Convenção de Bona), aprovada para ratificação através do Decreto n.º 103/80, de 11 de outubro.
- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington ou CITES), aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de junho. O Decreto-lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, estabelece as medidas necessárias ao cumprimento e à aplicação, em território nacional.
- Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
- Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha ); alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio.
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores; alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho.
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho, cria o Parque Natural da Ilha do Pico.
- Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha do Corvo.
- Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A, de 5 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha da Graciosa.
- Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha do Faial, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de março, cria o Parque Natural da Ilha das Flores.
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, cria o Parque Natural da Ilha de São Jorge.
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, cria o Parque Natural da Ilha da Terceira.
- Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A de 5 de junho - Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A de 3 de agosto - Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A de 5 de agosto - Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A de 10 de agosto - Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico.
- Portaria n.º 78/2020 de 22 de junho de 2020 - Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha do Corvo.
- Portaria n.º 79/2020 de 23 de junho - Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha das Flores.
- Portaria n.º 136/2020 de 6 de outubro - Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha Graciosa.
- Portaria n.º 138/2020 de 8 de outubro - Plano de Ação da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge.