- Decreto Legislativo Regional nº 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores;

- Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de abril, relativo à proteção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores;

- Decreto Regulamentar Regional nº13/99/A, de 3 de setembro, que desenvolve o regime jurídico da proteção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores;

- Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público;

- Regulamento (UE) 2018/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos;

- Plano de Ação para o desenvolvimento da Produção Biológica; 

- Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2019, de 24 de abril, aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos da Região Autónoma dos Açores.