- Decreto Legislativo Regional nº 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores;

- Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de abril, relativo à proteção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores;

- Decreto Regulamentar Regional nº13/99/A, de 3 de setembro, que desenvolve o regime jurídico da proteção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores;

- Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público.