Os planos especiais de ordenamento do território são instrumentos de natureza regulamentar, elaborados pela administração regional autónoma, constituindo um meio supletivo de intervenção do Governo com vista à prossecução de objetivos de interesse público relevante, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais ou construídos e assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território.

No final de 2022, encontravam-se em vigor na Região dez Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), cinco Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas (POBHL) e um Plano de Ordenamento de Área Protegida (POAP). 

Considerando a importância da zona costeira num contexto insular, designadamente o facto de ser um espaço privilegiado onde a maioria da população habita e trabalha e onde se localizam grande parte das infraestruturas e equipamentos, a administração regional possui neste momento POOC para todas as ilhas, adaptados às especificidades de cada uma delas, os quais pretendem requalificar o litoral, promover a defesa costeira, procurando minimizar situações de risco ou de catástrofe, bem como garantir o acesso e usufruto público do litoral e das suas potencialidades.

Neste sentido, e tendo em consideração que os primeiros POOC a serem publicados têm mais do que uma década, até ao final do ano de 2022 encontrava-se em processo de alteração o POOC Terceira, tendo sido publicado em 2022 o POOC de São Jorge, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro.

Mais se acrescenta que, e ainda no ano de 2020, foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro que determinou a avaliação e consequente alteração do POOC Costa Norte e POOC Costa Sul. Para além disso, a Resolução de Conselho de Governo n.º 170/2022, de 7 de outubro, determinou a avaliação e consequente alteração do POOC Santa Maria, POOC da Graciosa, POOC das Flores, e POOC do Corvo, pelo que para efeitos deste relatório foram considerados como em processo de avaliação os referidos POOC.

Por outro lado, e dada a necessidade de estabelecer regras com vista à harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas, numa perspetiva integrada de valorização e salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade, da paisagem e do interesse público, foram elaborados diversos POBHL encontrando-se em vigor, no final de 2022, cinco instrumentos daquela natureza.

Em termos de paisagem protegida, a Região dispõe de apenas um POAP relativo à Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificada em 2004 pela UNESCO como Património Mundial. Este Plano, foi alterado em 2014, tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à elaboração do Plano, bem como as conclusões apresentadas no 1.º Relatório de Avaliação do POPPVIP, mantendo os seus objetivos de salvaguarda dos valores ambientais, de paisagem, de conservação da biodiversidade e de fomento ao desenvolvimento sustentável da ilha do Pico.