A Região aprovou, em 2012, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, o qual procede ao desenvolvimento das bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral do uso do solo, bem como o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), adequando o sistema de planeamento territorial às especificidades físicas, socio económicas e institucionais da Região.
Segundo aquele diploma, o sistema de gestão territorial dos Açores organiza-se em dois âmbitos: regional, concretizado através do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), dos planos sectoriais e dos planos especiais de ordenamento do território, e municipal, concretizado através dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos municipais de ordenamento do território.
No final de 2022, e para além do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT - de âmbito nacional), a Região disponha de um instrumento de desenvolvimento territorial, oito instrumentos de política sectorial, dezasseis instrumentos de natureza especial e trinta e oito instrumentos de planeamento territorial.
No ano de 2020, e em conformidade com o disposto no artigo 6.º do preâmbulo do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), foi disponibilizada no Portal do Ordenamento do Território dos Açores a cartografia de riscos naturais (movimentos de vertente, emanações gasosas permanentes, cheias e inundações, e galgamentos e inundações costeiras), e respetiva metodologia associada.
Importa destacar que no final de 2021, foi disponibilizada no Portal do Ordenamento do Território uma secção dedicada a informação geográfica: Visualizador OT\Açores, que disponibiliza, de forma expedida, a informação geográfica referente aos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) da Região Autónoma dos Açores através de um visualizador; e Serviços de Mapas [WMS e WFS] – que disponibiliza os conteúdos, em formato WMS e WFS, dos ortofotos e PEOT.