Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar aprovados pelos municípios, estabelecendo o regime de uso do solo e definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana, da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental. Os (PMOT) compreendem os Planos Diretores Municipais (PDM), os Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP). 

De uma forma geral, os PDM estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integram e articulam as orientações estabelecidas pelos IGT de âmbito regional e estabelecem o modelo de organização do território municipal. Por seu turno, os PU concretizam para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecem o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definem a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território. Os PP desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer área do território municipal e estabelecem regras sobre a implantação de infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

Nos Açores, os dezanove concelhos possuem PDM em vigor, encontrando-se, a maioria deles em processo de revisão como é o caso do PDM da Ribeira Grande, da Povoação, da Vila Franca do Campo, de Angra do Heroísmo, da Praia da Vitória, das Velas, da Madalena e de São Roque do Pico, . Para além disso, encontravam-se em vigor sete PU, cinco na ilha de São Miguel, um na ilha Terceira e um na ilha do Faial. Relativamente aos PP, no final de 2022 existiam na Região doze PP em vigor, sendo quatro na ilha de São Miguel, três nas ilhas do Faial e Santa Maria, um na ilha Terceira, e apenas um na ilha Graciosa.

A delimitação de Unidades de Execução (UE) consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, com identificação de todos os prédios abrangidos. As UE podem corresponder a uma unidade operativa de planeamento de gestão, à área abrangida por um plano de pormenor ou a parte destas, sendo que, no final de 2022, existiam 6 UE em vigor, todas na ilha de São Miguel.