- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro - Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027;

- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março - Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores;

- Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto – Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2018, de 30 de julho – Determina a alteração do Plano Regional da Água;

- Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro – Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 306/20017, de 27 de agosto e transpondo a Diretiva 2015/1787/EU, de 6 de outubro;

- Decreto  Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro – Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrogáfica dos Açores 2016-2021;

- Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto – Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos;

- Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto – Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a DQA;

- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A, 16 de junho – Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na R.A.A.;

- 2015/495/UE - Decisão de Execução da Comissão que estabelece uma lista de vigilância das substâncias para monitorização a nível da União no domínio da política da água nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L78 2015-3-24);

- Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L260 2015-10-7);

- Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro – Normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2015 de 30 de março de 2015 - Confere ao PGRH-Açores 2016-2021 a forma de plano sectorial, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto;

- Diretiva 2014/101/EU JO L 311, de 31 de outubro – Altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água;

- Portaria n.º 106/2012, de 16 de outubro - Declara os valores limiares para os poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição conducentes à avaliação do estado químico das águas subterrâneas a aplicar na Região Autónoma dos Açores;

- Portaria n.º 61/2012, de 31 de maio - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações e água destinadas ao abastecimento público para consumo humano;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2013, de 27 de março - Aprova o plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores;

- Decreto-Lei n.º103/2010, de 24 de setembro - Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa às normas de qualidade ambiental para as substâncias prioritárias;

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de outubro - Regula a recolha, tratamento, e descarga de águas residuais urbanas e o tratamento e descarga de determinados setores industriais e procede à transposição para o direito regional da Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 27 de fevereiro;

- Portaria n.º 1115/2009, de 29 de setembro - Regulamento de avaliação e monitorização do estado quantitativo das massas de água subterrâneas;

- Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos;

- Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro - Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro;

- Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro;

- Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março - Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;

- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Transpõe a Diretiva Quadro da Água e aprova a Lei da Água;

- Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos;

- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril - Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores;

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/60/CE, de 23 de outubro - Diretiva Quadro da Água - Estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água;

- Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro - Estabelece perímetros de proteção para captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público;

- Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto - Normas de qualidade da água.